Termos e Condições Gerais

§1 Disposições básicas

(1) Os seguintes termos comerciais são aplicáveis a todos os contratos que celebras connosco como fornecedor (MobielWerkt B.V.) através do website www.gomibo.pt. Salvo acordo em contrário, está excluída a inclusão, se necessário, das tuas próprias condições.

(2) Um ‘consumidor’ no sentido dos seguintes regulamentos, é toda a pessoa singular que conclui uma transação legal que, em grande medida, não pode ser atribuída às suas atividades comerciais nem às suas atividades profissionais independentes. O termo "empresário" refere-se a qualquer pessoa singular, pessoa coletiva, ou parceria legalmente responsável que conclua uma transação legal na prossecução da sua atividade profissional ou comercial independente.

§ 2 Conclusão do contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de produtos.

(2) Vendemos o produto com o nosso próprio nome em nome de terceiros, ou seja, para uma parte externa que é proprietária do produto em questão. A este respeito, desempenhamos o papel de um agente de comissão parcial ou total. Apesar disso, somos um parceiro contratual que goza de todos os respetivos direitos e está sujeito a todas as respetivas responsabilidades.

(3) Ao colocarmos o produto em questão no nosso website, fornecemos uma oferta vinculativa para celebrar um acordo de venda sujeito às condições especificadas na descrição do artigo.

(4) O acordo de compra ocorre através do sistema de carrinho de compras online como se segue:

Os produtos destinados à compra são movidos para o "carrinho de compras". Podes selecionar o carrinho de compras ao utilizar os botões adequados na barra de navegação e efetuar alterações em qualquer altura.
Após acederes à página "Finalização da compra" e introduzires os dados pessoais necessários e as condições de pagamento e envio, todas as informações da encomenda são apresentadas de novo na página do resumo da encomenda.
Se utilizaste um sistema de pagamento instantâneo (por exemplo, PayPal/PayPal Express, Amazon-Payments, Sofort) para iniciar pagamentos, serás direcionado para a nossa loja online na página do resumo da encomenda ou encaminhado para a página web do fornecedor do pagamento instantâneo.
Se fores encaminhado para o sistema de pagamento instantâneo, escolhe e introduz os teus dados conforme apropriado. Serás direcionado para a página do resumo da encomenda na nossa loja online.
Antes de a encomenda ser enviada, podes verificar todos os dados, alterá-los (o que também pode ser feito através da função 'voltar' do navegador da Internet) ou cancelar a transação de compra.
Ao clicares no botão "comprar" para submeteres a encomenda, declaras a aceitação da encomenda de uma forma juridicamente vinculativa através da qual o acordo de compra ocorre.

(5) Não estás vinculado às tuas perguntas relativas à criação de uma oferta que nos foi transmitida. Fornecemos-te uma oferta textual e vinculativa (por exemplo, através de email), que podes aceitar dentro de um período de 5 dias.

(6) A execução da encomenda e o envio de todos os detalhes necessários à celebração do contrato ocorrem através de email, de uma forma parcialmente automatizada. Consequentemente, tens de garantir que o endereço de email que nos forneceste é o correto, e que a receção das respetivas mensagens de email está garantida. Em particular, é necessário garantir que os respetivos emails não sejam bloqueados por um filtro de SPAM.

§ 3 Duração do contrato / Cancelamento em caso de contratos

(1) O contrato que celebrámos está sujeito à duração acordada. Se o contrato não for cancelado por uma das partes em forma de texto (por exemplo, através de email) 3 semanas antes da expiração do contrato (na medida em que a respetiva oferta não esteja associada a outro prazo), é prorrogado pela duração de base acordada. Contudo, se a duração de base for superior a um ano, o contrato só é prorrogado por um período de um ano.

(2) Isto não tem qualquer relação com o direito de cancelar o contrato sem aviso prévio por um motivo importante.

§ 4 Direito de retenção, reserva dos direitos de propriedade

(1) Só podes exercer o direito de retenção se a situação em questão envolver reivindicações decorrentes da mesma relação contratual.

(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até o preço de compra ser pago na totalidade.

(3) Se fores um empresário, as seguintes condições também se aplicam:

a) Mantemos a propriedade dos bens até que todas as reivindicações resultantes da relação comercial em curso tenham sido liquidadas na íntegra. As mercadorias sujeitas a reserva de propriedade não podem ser penhoradas nem transferidas a título de garantia antes de a propriedade das referidas mercadorias mudar de mãos.

b) Podes revender as mercadorias no âmbito de uma transação normal. A este respeito, cedes todas as reivindicações no valor do montante da faturação que te é devida em resultado da operação de revenda, e aceitamos a cessão. Além disso, estás autorizado a cobrar o crédito em questão. No entanto, na medida em que não cumpras as tuas obrigações de pagamento de forma normal, reservamo-nos o direito de sermos nós próprios a cobrar o crédito.

c) Numa situação que envolva a combinação e a fusão das mercadorias sujeitas a reserva de propriedade, adquirimos a copropriedade da mercadoria recém-formada. Esta copropriedade corresponde à relação que existe entre o valor da fatura das mercadorias sujeitas a reserva de propriedade e as outras mercadorias processadas no momento do processamento.

d) Se efetuares um pedido desta natureza, seremos obrigados a libertar os títulos que nos são devidos, na medida em que o valor realizável dos nossos títulos exceda em mais de 10% o crédito a ser garantido. Somos responsáveis pela seleção dos títulos a serem libertados.

§ 5 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos de garantia estatutários.

(2) As reclamações por defeitos serão excluídas para artigos novos ou de outlet se o defeito ocorrer dois anos após a entrega do artigo. Se o defeito ocorrer dentro dos dois anos após a entrega do artigo, as reclamações por defeito podem ser reivindicadas de acordo com o prazo de prescrição legal de dois anos a partir da entrega do artigo. A limitação acima não se aplica:

  • a danos culposamente atribuíveis a nós, resultantes de danos à vida, membros ou saúde, e por outros danos causados por intenção dolosa ou negligência grosseira;
  • na medida em que escondemos intencionalmente o defeito ou aceitamos uma garantia para a qualidade das mercadorias.

(3) Aplicamos o período mínimo de garantia legal de dois anos, se o artigo não estiver em conformidade com a encomenda efetuada. Isto significa que, em caso de defeitos ou falhas no artigo que se enquadrem nas condições de garantia do fabricante, é possível uma solução gratuita até dois anos após a entrega. Reservamo-nos o direito de oferecer uma solução adequada, reparando os bens ou entregando bens de substituição. Só no caso de a reparação ou substituição ser excessiva ou impossível, ou não puder ser efetuada num período de tempo razoável, tens o direito de exigir uma redução de preço ou a rescisão do contrato de venda.

(4) Como consumidor, tens de verificar de imediato a integridade do produto, defeitos visíveis e danos causados pelo transporte assim que o produto for entregue, e comunicar-nos de imediato as tuas queixas por escrito e à empresa de transporte. Mesmo que não cumpras este pedido, este não terá qualquer efeito sobre as tuas reclamações de garantia legal.

(5) Caso se trate de uma empresa, a seguinte diferença aplica-se aos regulamentos da garantia acima mencionados:

a) Entende-se que os detalhes fornecidos por nós e a descrição do produto fornecida pelo fabricante são as únicas coisas que representam as propriedades e o estado do produto em questão. Outros anúncios, informações publicitárias e declarações emitidas pelo fabricante não são considerados representativos das propriedades e do estado do referido produto.

b) Se os bens forem considerados defeituosos, reservamo-nos o direito de reparar os bens ou entregar substituições. Se o defeito não for removido, podes exigir uma redução no preço ou rescindir o contrato a teu critério. A remoção do defeito é aplicável após uma segunda tentativa falhada, a menos que as circunstâncias provem o contrário, em particular devido à natureza do objeto e/ou defeito ou outras condições. Em caso de reparação, não suportaremos os custos adicionais, que resultam da transferência do artigo para um local diferente do local de cumprimento, desde que a transferência não corresponda à utilização prevista do artigo.

c) O período de garantia corresponde a um período de um ano após a entrega do produto. A redução do limite de tempo não se aplica:

  • a danos culposamente atribuíveis a nós, resultantes de danos à vida, membros ou saúde, e por outros danos causados por intenção dolosa ou negligência grosseira;
  • na medida em que escondemos intencionalmente o defeito ou aceitamos uma garantia para a qualidade das mercadorias;
  • a bens que são utilizados para uma construção de acordo com as suas instruções de utilização normal e cujos defeitos foram causados por isso;
  • para pedidos de recurso legais, que tens contra nós em associação com direitos de garantia.

§ 6 Escolha da lei, local de cumprimento, jurisdição

(1) Aplica-se a lei portuguesa. Esta escolha de lei só se aplica aos clientes se não resultar na revogação da protecção garantida pelas disposições obrigatórias da lei do país em que o respectivo cliente tem a sua residência habitual (princípio do benefício da dúvida).

(2) Se não fores um consumidor, mas um empresário, uma entidade jurídica de direito público, ou um fundo institucional de direito público, o nosso local de negócios é o local de jurisdição, bem como o local da realização de todos os serviços que decorrem das relações comerciais que existem connosco. A mesma condição aplica-se a situações em que não estás associado a um local de jurisdição geral em Portugal ou na UE, assim como a situações em que o local de residência ou o local de residência habitual não é conhecido no momento do início do processo. Isto não tem qualquer relação com a capacidade de recorrer ao tribunal associado a outro local de jurisdição.

(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias são explicitamente inaplicáveis.

§ 7 Direito de rescisão

(1) O consumidor pode rescindir um acordo relacionado com a compra de um produto durante um período de reflexão de 31 dias sem fornecer qualquer motivo. O empresário pode perguntar ao consumidor o motivo da rescisão, mas não pode obrigar o consumidor a declarar o(s) seu(s) motivo(s).
O referido período de reflexão começará no dia seguinte à receção do produto pelo consumidor, ou por um terceiro designado pelo consumidor com antecedência e que não seja a transportadora, ou:

  • se o consumidor tiver encomendado vários produtos na mesma encomenda: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, tiver recebido o último produto. O empresário pode, desde que tenha informado claramente o consumidor sobre isto antes do processo de encomenda, recusar uma encomenda de vários produtos com um prazo de entrega diferente.
  • se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou partes: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, tiver recebido a última remessa ou a última parte;
  • no caso de acordos de entrega regular de produtos durante um determinado período de tempo: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, tenha recebido o primeiro produto.

(2) Se o empresário não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente exigidas sobre o direito de rescisão ou o modelo do formulário de rescisão, o período de reflexão expira doze meses após o fim do período de reflexão original. Se o comerciante tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente exigidas sobre o direito de rescisão no prazo de doze meses após a data de início do período de reflexão original, o período de reflexão expira 31 dias após o consumidor ter recebido estas informações.

(3) Durante o período de reflexão, o consumidor tratará o produto e a sua embalagem com cuidado. Só desembalará ou utilizará o produto na medida do necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do produto. O ponto de partida aqui é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto como lhe seria permitido fazer numa loja. O consumidor só é responsável pela diminuição do valor do produto resultante de uma forma de manipulação do produto que vá além do acima mencionado. O consumidor não é responsável por qualquer redução no valor do produto se o comerciante não lhe tiver fornecido todas as informações exigidas por lei relativamente ao direito de rescisão antes ou no momento da celebração do contrato.

(4) Se o consumidor fizer uso do seu direito de rescisão, deverá notificá-lo ao empresário dentro do prazo de reflexão através do modelo do formulário de rescisão (Anexo 1) ou de outra forma inequívoca. Assim que possível, mas no prazo de 14 dias a partir do dia seguinte à notificação, o consumidor devolverá o produto com todos os acessórios recebidos, se razoavelmente possível no estado e na embalagem originais, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário. O risco e o ónus da prova do exercício correto e atempado do direito de rescisão recaem sobre o consumidor. O consumidor suportará os custos diretos da devolução do produto.

II. Informações do cliente

1. Identidade do vendedor

MobielWerkt B.V.
Waagstraat 1
9712 JX Groningen
Países Baixos
Telefone: +351 (0)800 600 806
Email: info@gomibo.pt

Número de registo na Câmara de Comércio dos Países Baixos: 02093714
Número de identificação IVA: PT980740894
Número da conta: Banco ING, 5726296 em Groningen
IBAN: NL12INGB0005726296
BIC: INGBNL2A

Resolução alternativa de litígios

A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios (plataforma ODR), que pode ser acedida em https://ec.europa.eu/odr.

2. Informações relativas à celebração do contrato

As etapas técnicas associadas à celebração do contrato, a própria celebração do contrato, e as opções de correção são executadas de acordo com os regulamentos "celebração do contrato" nos nossos termos comerciais padrão (parte I)

3. Linguagem contratual, guardando o texto do contrato

3.1. O idioma do contrato deve ser o inglês.

3.2. O texto completo do contrato não é guardado por nós. Antes de a encomenda ser enviada, através do sistema de carrinho de compras online, os dados do contrato podem ser impressos ou guardados eletronicamente com a função de impressão do navegador. Após recebermos a encomenda, os dados da encomenda, os detalhes legalmente mandatados relacionados com os contratos de venda à distância e os termos comerciais padrão são reenviados para ti através de email.

3.3. Ser-te-ão enviadas todas as informações contratuais no âmbito de uma oferta vinculativa por escrito, através de email, por exemplo, para pedidos de cotação fora do sistema de cesto de compras online, que podem ser impressas ou guardadas eletronicamente de forma segura.

4. Códigos de conduta

4.1. Estamos voluntariamente sujeitos ao Código de Conduta do Ecommerce Europe Trustmark https://www.ecommercetrustmark.eu/the-code-of-conduct/

4.2.  Estamos voluntariamente sujeitos ao código de ética do portal Thuiswinkel que pode ser consultado em: https://www.thuiswinkel.org/

5. Principais funcionalidades do produto ou serviço

As principais funcionalidades dos bens e/ou serviços podem ser encontradas na respetiva cotação.

6. Preços e modalidades de pagamento

6.1. Os preços mencionados nas respetivas ofertas representam os preços totais, assim como os custos de envio. Incluem todas as componentes do preço, incluindo todos os impostos incidentais.

6.2. Os custos de envio incorridos não estão incluídos no preço de compra. Podem ser visualizados ao clicar no botão apropriado no nosso website ou na respetiva cotação, são mostrados separadamente durante a transação da encomenda e serão adicionalmente suportados por ti, na medida em que a entrega gratuita não seja confirmada.

6.3. Se a entrega for feita em países fora da União Europeia, podemos deparar-nos com custos adicionais, tais como direitos, impostos ou taxas de transferência de dinheiro (taxas de transferência ou de câmbio cobradas pelos bancos), que serão suportados pelo cliente.

6.4. Também suportarás os custos resultantes das transferências de dinheiro nos casos em que a entrega é feita a um Estado Membro da UE, mas o pagamento é iniciado fora da União Europeia.

6.5. Os métodos de pagamento à tua disposição são mostrados quando clicas no botão apropriado no nosso website ou são divulgados na respetiva cotação.

6.6. Salvo especificação em contrário para os respetivos métodos de pagamento, os pedidos de pagamento decorrentes do contrato que foi celebrado tornam-se imediatamente pagáveis.

7. Condições de entrega

7.1. As condições de entrega, a data de entrega e as restrições de fornecimento existentes, se aplicável, podem ser encontradas ao clicar no botão apropriado no nosso Website ou na respetiva cotação.

7.2. Se és um consumidor, o seguinte é regulamentado por lei: o risco de o artigo vendido ser acidentalmente destruído ou danificado durante o transporte só passa para ti quando o artigo em questão é entregue, independentemente de a operação de transporte ter ou não seguro. Esta condição não se aplica se tiveres encomendado independentemente uma empresa de transportes que não tenha sido especificada por nós ou uma pessoa que tenha sido designada para executar a operação de transporte.

Se és um empresário, as operações de entrega e de expedição realizam-se por tua conta e risco.

7.3 Se fizeres uma encomenda e o prazo de entrega comunicado no nosso website no momento da encomenda não for cumprido, informar-te-emos o mais rapidamente possível. Tens sempre o direito de cancelar a encomenda antes do envio, mesmo que o prazo de entrega comunicado não seja cumprido. Neste caso, reembolsaremos o teu pagamento logo que possível, mas pelo menos no prazo de 30 dias.

8. Direito de garantia legal

A responsabilidade por defeitos é regida pelas disposições da "Garantia" nos nossos Termos e Condições Gerais de Negócios (Parte I).

9. Duração / Cancelamento do contrato

Informações sobre o prazo do contrato e os termos e condições de rescisão podem ser encontradas na secção "Prazo do contrato/Rescisão dos contratos de subscrição" nos nossos Termos e Condições Gerais de Negócios (Parte I), e na cotação individual.

10. Obrigação de aceitar

10.1 Cumprimos todas as obrigações impostas pelas disposições da legislação ambiental e em relação à eliminação dos resíduos de baterias e de equipamentos elétricos e eletrónicos. Entre outras coisas, nós e os nossos parceiros garantimos que as baterias e os dispositivos eletrónicos que vendemos são devidamente recuperados e processados.

10.2 De acordo com os regulamentos atuais, os dispositivos elétricos e eletrónicos e as baterias que tenham chegado ao fim da sua vida útil, e que se tenham tornado obsoletos ou já não funcionem, não devem ser colocados no caixote do lixo. Esta restrição é indicada nos próprios produtos através do símbolo do caixote do lixo riscado. O objetivo deste regulamento é reduzir o desperdício de recursos e proteger o ambiente e a saúde humana, evitando a libertação para o ambiente de substâncias contidas em determinados aparelhos. Tens a possibilidade de eliminar estes resíduos num ponto de recolha apropriado.

Annex I: Modelo de formulário para o direito de rescisão

Modelo de formulário para o direito de rescisão

(este formulário só deve ser preenchido e devolvido caso pretendas rescindir o acordo)

  • Para: [nome do comerciante].
    [endereço geográfico do comerciante]
    [número de fax do comerciante, se disponível]
    [endereço de email do comerciante ou endereço eletrónico
  • Eu/Nós* informo/informamos que, no que respeita ao nosso contrato sobre
    A venda dos seguintes produtos: [descrição do produto]*
    A entrega dos seguintes conteúdos digitais: [descrição do conteúdo digital]*
    O fornecimento do seguinte serviço: [descrição do serviço]*
    Eu/Nós* exerço/exercemos o meu/nosso direito de rescisão
  • Encomendado em*/recebido em* [data da encomenda dos serviços ou da receção das mercadorias]
  • [Nome do(s) consumidor(es)]
  • [Endereço do(s) consumidor(es)]
  • [Assinatura do(s) consumidor(es)] (apenas se este formulário for apresentado em papel)

    * Eliminar ou fornecer informações suplementares, conforme o caso.

Última actualização: 25.06.2021